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A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administra
#Questão 929627
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Balneário Camboriú
,
FEPESE
,
2023
,
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
, Fiscal de Posturas
A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o pagamento das multas e débitos junto ao município, tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente
o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido
A) 15
B) 20
C) 30
D) 40
E) 60
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