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De acordo com Código de Normas e Instalações Municipais,
#Questão 929626
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Balneário Camboriú
,
FEPESE
,
2023
,
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
, Fiscal de Posturas
De acordo com Código de Normas e Instalações Municipais, as intimações apresentadas devem ser atendidas dentro do prazo estipulado. Caso exista a falta de cumprimento da intimação, o processo será tramitado para que seja aplicada a penalidade cabível.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta
corretamente
o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.
A) 7 dias
B) 10 dias
C) 15 dias
D) 30 dias
E) 45 dias
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