Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popula

#Questão 929545 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

A) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

B) É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;

C) Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;

D) As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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