Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece

#Questão 929535 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo), Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

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