Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece

#Questão 929535 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo), Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

A) Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.

B) A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.

C) A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.

D) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.

E) O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.

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