Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de reali

#Questão 929502 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:

A) a lavratura do termo de revelia.

B) remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.

C) a remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.

D) a inscrição do débito na Dívida Ativa.

E) a liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.

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