O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima as

#Questão 929495 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja indeferimento do requerimento, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de: 

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