A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.4

#Questão 929471 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Desenvolvedor de Software

A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.

A) Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.

B) Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

C) Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

D) Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

E) Colaborar para a adequada prestação do serviço.

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