De acordo com a Lei 301/1974 e sua regulamentação (Decre
#Questão 929444 -
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina,
Legislação do Município de Balneário Camboriú,
FEPESE,
2023,
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC,
Fiscal de Vigilância Sanitária
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