Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânic

#Questão 929395 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A) Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

B) Caberá ao Presidente da Câmara Municipal sancionar projeto de lei não promulgado pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento.

C) A apreciação de veto a projeto de lei aprovado pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, após parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

D) O veto parcial a texto de lei aprovado pela Câmara Municipal abrangerá o texto integral ou parte específica de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.

E) O silêncio do Prefeito após quinze dias do envio do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal importará em sanção tácita do mesmo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens