Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa q

#Questão 929289 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra a decisão do auto de infração e auto de imposição de penalidades, segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984.

A) Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde.

B) Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde do Departamento de Saúde Pública.

C) Diretor do Departamento de Saúde Pública.

D) Presidente da República.

E) Diretor de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde Pública.

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