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Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conheci
#Questão 929255
-
Legislação Estadual
,
Legislação do Estado de Goiás
,
IBFC
,
2023
,
SEAD-GO
, Direito
Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conhecida como Código Florestal de Goiás, analise as afirmativas a seguir.
I. Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, a Lei nº 18.104/2013 estabelecem.
II. As obrigações ambientais têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
Assinale a alternativa correta.
A) As afirmativas I, II e III estão corretas
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E) Apenas a afirmativa I está correta
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