Em relação ao processo administrativo disciplinar, dispos

#Questão 929201 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A) Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B) O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

C) Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

D) A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

E) Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

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