Segundo a Lei Distrital nº 3.035/2002, que dispõe acerca

#Questão 929174 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Segundo a Lei Distrital nº 3.035/2002, que dispõe acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII, assinale a alternativa correta.

A) Os meios de propaganda intitulados como placas de identificação dos profissionais da obra instaladas no canteiro de obras dependem de autorização do poder público para serem fixadas.

B) O licenciamento para a instalação dos meios de propaganda na edificação ou no interior do lote tem o prazo de validade de 30 dias.

C) Os meios de propaganda localizados no interior das edificações ficam dispensados de licenciamento, quando não visíveis de logradouro público.

D) A exploração dos meios de propaganda, em qualquer bem privado ou público, que forem visíveis de logradouros públicos independem de licenciamento da Secretaria Executiva das Cidades.

E) O licenciamento para instalação de meio de propaganda em área pública poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por ato da autoridade concedente, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

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