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#Questão 929169 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

B) A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.

C) O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.

D) Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

E) O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

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