No que se refere ao processo administrativo fiscal, em rela

#Questão 929165 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A) A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

B) A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.

C) Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.

D) Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.

E) A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

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