Em decorrência de violação de dever funcional no exercí

#Questão 929135 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão.
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson

A) está prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.

B) não está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.

C) não está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.

D) não está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão.

E) há necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens