Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social se

#Questão 929104 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:

A) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

B) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

C) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

D) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

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