O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer trans

#Questão 928991 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:

A) parcelamento sem substituição das garantias;

B) concessão de descontos para qualquer crédito tributário;

C) oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;

D) possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;

E) concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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