Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei
#Questão 928988 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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