De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do

#Questão 928984 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a sofrer por conta do descumprimento do dever do locador em assegurar-lhe a preferência na aquisição do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Quanto ao pedido de perdas e danos, a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel é

A) imprescindível, por aplicação analógica de regra cujo intuito é conferir segurança jurídica ao negócio.

B) desnecessária, pois, mesmo havendo previsão legal expressa, não envolve interesse de terceiros.

C) imprescindível, por expressa previsão legal que impõe o registro para que possa produzir eficácia contra todos.

D) desnecessária, por ausência de previsão legal expressa, ainda que envolva interesse de terceiros.

E) imprescindível, pois, mesmo não havendo previsão legal expressa, faz-se necessário conferir segurança jurídica ao negócio.

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