Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Esp

#Questão 928954 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Área Administrativa

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Na comarca da capital do TJ/ES, inexistem varas especializadas para a matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que as varas criminais são as responsáveis pelo processo e pelo julgamento de casos da referida matéria.

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