No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Le

#Questão 928939 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.
As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar. 

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