#Questão 928876 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) Os municípios não detêm competência constitucional para a imposição de taxas, cabendo apenas à União e aos Estados.

C) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas não pode ser calculada em função do capital das empresas.

D) A Administração Pública não pode realizar a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia.

E) Os municípios podem instituir a cobrança de taxa de iluminação pública.

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