Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos
#Questão 928874 -
Legislação Especial Federal,
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
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