De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execuç

#Questão 928861 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas, Balneário Pinhal pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização de quem? 

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