Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de aces

#Questão 928840 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:

A) o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;

B) na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

C) o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;

D) a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;

E) agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens