Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o

#Questão 928835 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição. Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho:

A) foi criado pelo aludido Decreto;

B) tem personalidade jurídica própria;

C) por ser colegiado, não pode realizar atos administrativos simples;

D) deve ter sua eventual extinção realizada por lei;

E) resultou da descentralização.

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