No que concerne ao que está expresso na Constituição do

#Questão 928833 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

No que concerne ao que está expresso na Constituição do Estado do Pará a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

B) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa.

C) O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios são integrados por onze Conselheiros, cada um.

D) O Decreto disporá sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

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