Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Con

#Questão 928830 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, é permitido:

A) Intervir em processos de parentes afins até o terceiro grau.

B) Exercer cargo em fundação, de qualquer natureza.

C) Exercer profissão liberal.

D) Exercer outro cargo, emprego ou função de magistério.

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