Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

A) O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.

B) O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.

C) O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.

D) O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

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