Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá

#Questão 928828 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

A) Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.

B) Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.

C) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.

D) Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

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