Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regul

#Questão 928824 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

B) Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.

C) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

D) O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.

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