Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, co

#Questão 928740 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Motorista / Operador de Máquinas

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete aos Secretários do Estado, EXCETO:

A) Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

B) Comparecer à Assembleia Legislativa, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade.

C) Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria.

D) Referendar atos governamentais relativos aos assuntos da respectiva Secretaria.

E) Decretar e executar intervenção em Município.

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