Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.34

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

A) A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.

B) O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

C) O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.

D) A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.

E) O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens