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Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgã
#Questão 928651
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
Instituto Consulplan
,
2023
,
FEPAM - RS
, Advogado
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
A)
primária, íntegra, autêntica e atualizada.
B)
pública, se recolhida em arquivo público.
C)
relativa a processo disciplinar contra servidor.
D) sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.
E)
sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.
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