Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organiz

#Questão 928576 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Ponte Alta, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Merendeira

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores.

C) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D) Elaborar e executar o seu plano diretor.

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