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Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Juríd
#Questão 928575
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Ponte Alta
,
OBJETIVA
,
2023
,
Prefeitura de Ponte Alta - SC
, Merendeira
Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, salvo na hipótese de readaptação.
(_) O Município assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios dispensáveis à dignidade humana e a segurança monetária.
A) C - C.
B) C - E.
C) E - C.
D) E - E.
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