De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídic

#Questão 928574 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Ponte Alta, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Merendeira

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, improrrogável. II. É vedado exercício gratuito de cargos públicos municipais.

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