Acerca do décimo terceiro salário, disposto na Lei Comple

Acerca do décimo terceiro salário, disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será pago, anualmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

B) Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

C) Não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

D) A parcela devida aos órgãos previdenciários não será descontada do décimo terceiro salário.

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