Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a

#Questão 928505 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Defesa Civil

Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,

A) declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.

B) incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

C) instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

D) promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

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