"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edifica

#Questão 928366 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Jardineiro

"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como Diretrizes Urbanísticas convenientes à ordenação de seu território" é, segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, uma:

A) Competência privativa do município.

B) Responsabilidade que o município divide com Estado e União.

C) Proibição imposta ao município.

D) Atribuição facultada ao município.

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