#Questão 928362 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Médico Veterinário

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

A) O programa de ação dos seus servidores.

B) O plano salarial de seus servidores.

C) As atribuições das funções de seus servidores.

D) O regime jurídico de seus servidores.

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