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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a
#Questão 928335
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Ponte Alta
,
OBJETIVA
,
2023
,
Prefeitura de Ponte Alta - SC
, Enfermeira(o) ESF
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Educação, analisar os itens abaixo:
I. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências.
II. O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes comprovadamente carentes, especialmente os do interior do município, cujas localidades não ofereçam condições para a continuidade dos estudos.
III. A educação prestada pelo Município atenderá à formação humanística, cultural, técnica e cientifica da população.
Estão CORRETOS:
A) Somente os itens I e II.
B) Somente os itens I e III.
C) Somente os itens II e III.
D) Todos os itens.
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