Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefei

#Questão 928275 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

B) Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C) Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

D) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

E) Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens