A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na Seçã

#Questão 928247 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , SELECON, 2023, Prefeitura de Barra do Bugres - MT, Técnico em Informática

A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na Seção IV, que aborda a competência do Poder Executivo para bem servir à população, refere-se a uma série de atribuições de competência do Executivo Municipal, destacando-se a responsabilidade de:

A) regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda, o itinerário, os pontos de parada e as tarifas

B) dispor sobre edificações, menos sobre sua interdição e demolição, mesmo que se encontre em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade

C) deliberar sobre os diversos serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração de todos eles, independentemente do fato de eles serem públicos ou privados

D) dispor sobre o depósito e o destino de animais e mercadorias apreendidas que venham a desrespeitar a legislação municipal em vigor, porém sem poder cobrar multa

Navegue em mais questões