No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua

#Questão 928118 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 


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