No ordenamento jurídico brasileiro, a garantia à populaç

#Questão 927943 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

No ordenamento jurídico brasileiro, a garantia à população negra da efetivação da igualdade de oportunidades é viabilizada mediante o estabelecimento de ações afirmativas. Estas ações tratam de iniciativas 

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