Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Pr

#Questão 927879 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2023, Copergás - PE, Técnico Operacional Edificações

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em

A) extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.

B) extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.

C) remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.

D) subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.

E) cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.

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