De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum,

#Questão 927791 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal de Trânsito

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

A) a lotação e a relotação nos quadros de pessoal

B) o provimento e a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

C) a admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da legislação específica

D) a declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa

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