A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Esta

#Questão 927785 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Agente Comunitário de Saúde

A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Sobre as disposições constantes na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.

B) Os cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.

C) A “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público.

D) O “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

E) Realizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.

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